TJ-BA mantém Liminar que permite a candidatura do prefeito Deraldino em Ipiaú

Ao contrário do que os blogs "Chapa Branca" de Ipiaú divulgam, o prefeito Deraldino não está "definitivamente apto" a concorrer nas eleições-2012.

O Presidente do TJ-BA, Dr. Mário Alberto Simões Hirs, apenas manteve válida a liminar obtida pelo prefeito Deraldino Alves.

Segue abaixo a decisão, na íntegra:

O Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Desembargador, Dr. Mário Alberto Simões, julgou improcedente o pedido da Câmara Municipal de Vereadores de Ipiaú, o qual solicitava a Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela n.º 0300874-77.2012.8.05.0000.

Foro de Origem: Comarca de Ipiaú.

Requerente : Camara Municipal de Ipiau
Advogado : José Carlos Britto de Lacerda (OAB: 5762/BA)

Requerido : Deraldino Alves de Araujo, Prefeito do Município de Ipiau
Advogado : Luiz Viana Queiroz (OAB: 8487/BA)
Advogado : MAURICIO OLIVEIRA CAMPO s (OAB: 22263/BA)

1.0.0 A CÂMARA MUNICIPAL DE IPIAÚ, por seus procuradores, requereu a suspensão dos efeitos da tutela antecipada concedida, liminarmente, pelo Juiz de Direito da Vara de Feitos Relativos a Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e da Fazenda Pública da Comarca, na Ação Ordinária nº. 0001204-60.2011.805.0105 proposta pelo Prefeito Municipal, DERALDINO ALVES DE ARAÚJO, em que foram sustados “todos os efeitos da deliberação da Câmara de Vereadores de Ipiaú daquela sessão, especialmente o identificado Decreto Legislativo, o qual se declarou ineficaz até ulterior deliberação judicial.”

2.0.0 A Requerente alega que, em razão de haver sido “rejeitado o Parecer Prévio nº. 205/11, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (docs. 07 a 29), em que referido órgão “opina pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de IPIAÚ, relativas ao exercício financeiro de 2009″, no qual inclusive há o relato de detecção de ocorrência de graves irregularidades na gestão dos bens e recursos do Município pelo referido Gestor, o mesmo ajuizou a Ação supra referida, com o objetivo de anular o ato da Suplicante e, pior, impedir ofereça o Ministério Público, denúncia crime pela prática de delitos graves, de ação penal pública, detectada pelo próprio TCM naquelas contas”.

2.0.1 Esclarece que “aquele Parecer foi antecedido de outro, emitido pelo mesmo órgão sob número 1000/10 (docs. 30 a 53), no qual o mesmo Tribunal de Contas opinava “pela rejeição, porque irregulares, das contas da Prefeitura Municipal de IPIAÚ, relativas ao exercício financeiro de 2009″ e, do confronto entre ambos conclui-se fatalmente que as mesmas irregularidades gravíssimas, descritas neste, são relatadas naquele, a gerar a suspeita (quase certeza) de prática de ação ilícita destinada a obter-se a emissão de um novo Parecer Prévio opinativo de “aprovação, porque regulares, porém com ressalvas”, das mesmas contas (…) – embora relatadas as mesmas máculas consignadas no primeiro…”

2.0.2 Aduz que, “recebidos ambos os Pareceres, a Suplicante deliberou, conforme preceitos legais e regimentais, sua remessa para a Comissão de Finanças, Orçamento e Serviços Públicos a qual, em Parecer lido na sessão do dia 01 de setembro de 2011, opinou pela “rejeição” do Parecer Prévio nº 205/2011 do TCM e, conseqüentemente, das contas do Poder Executivo do Município de Ipiaú, relativas ao exercício financeiro de 2009, tendo o opinativo de aludida Comissão sido aprovado por maioria de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, tudo registrado na Ata respectiva de que junta cópia (docs. 54 a 66). Elaborada a Ata acima mencionada, foi ela submetida ao Plenário na sessão do dia 15 de setembro de 2011, sendo aprovada, também, por 6 (seis) votos a 3 (três), conforme registrado na Ata desta última sessão (docs.67 a 71)”.

2.0.4 Sustenta que a tutela antecipada hostilizada, ao suspender os efeitos do Decreto Legislativo nº. 11/2011 “expõe a Requerente ao descrédito junto à comunidade, macula a imagem do Poder Legislativo de Ipiaú por ela exercido e levanta dúvidas quanto ao assegurado no artigo 2º da Constituição Federal com aplicação nas esferas estaduais e municipais, instala clima de insegurança e institui o risco de lesão grave à ordem, à saúde, à segurança e à própria economia pública; faz emergir o perigo do recrudescimento da crença na impunidade, gerando conseqüências nefastas de alcance e extensão incalculáveis.”

É O RELATÓRIO.

3.0.0 Cumpre, de logo, assinalar que não cabe, no âmbito estreito da pleiteada suspensão, qualquer análise em torno da juridicidade, ou não, da decisão invectivada, devendo esta Presidência limitar-se à apreciação dos aspectos concernentes à sua potencialidade lesiva a um dos bens tutelados pela norma de regência, quais sejam a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas.

3.0.1 Por isso mesmo, questões intimamente ligadas ao mérito da causa, como aquelas claramente tratadas pela Requerente na maior parte da peça exordial apresentada, sequer merecem ser objeto de discussão na pretendida medida.

4.0.0 Infere-se, dos autos, que o alcaide municipal, ora Requerido, ajuizou, em face da Requerente,Câmara Municipal de Ipiaú, a Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela nº. 0001204-60.2011.805.0105, com vistas a sustar, de imediato, os efeitos do Decreto Legislativo 011/2011, emitido pela Ré, em que se rejeitou as contas municipais relativas ao exercício de 2009, por entender que houve violação à garantia constitucional do devido processo legal, uma vez que não se lhe assegurou o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que se torna mais grave diante da aprovação, dessas mesmas contas, pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

4.0.1 O demandante enfatizou, naquela ação ordinária, que o julgamento da TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 680 – Disponibilização: quarta-feira, 21 de março de 2012 Cad 1 / Página 11 Câmara foi absolutamente unilateral, pois não lhe foi oportunizada a produção de qualquer ato de defesa, nem mesmo tendo sido cientificado da data do julgamento, quando poderia, ao menos, apresentar defesa oral, salientando, outrossim, que participou do aludido julgamento, e votou pela rejeição das contas, o vereador José Andrade Mendonça, seu inimigo capital, contra quem moveu, antes, várias ações, inclusive criminal, o que evidenciaria o “impedimento” daquele vereador, somado ao fato de que fora ele o denunciante que originou o movimento para a rejeição das contas, situação que o colocaria como interessado na matéria e, portanto, “impedido de votar”, consoante prevê o Regimento Interno da Requerente.

4.0.2 Apontou, ainda, outros supostos defeitos no julgamento das contas, como falta de distribuição antecipada de cópias do projeto do decreto aos vereadores, inovação da matéria tratada no Parecer Prévio do Tribunal de Contas e ausência de motivação do inquinado Decreto, na medida em os motivos utilizados já tinham sido considerados insuficientes pelo referido órgão para rejeitar as contas.

5.0.0 O magistrado de piso houve por bem deferir, liminarmente, a antecipação da tutela almejada, sob o entendimento de que “A prova documental apresentada pelo A. com a petição inicial demonstra, inequivocamente, que o julgamento das contas de sua gestão, do exercício de 2009, realizado pela R. na sua sessão de 01 de setembro de 2011, foi um ato atípico, sem consistência de julgamento, especialmente na vivência do estado democrático de direito estabelecido nas nações civilizadas e há muito implantado no Brasil.

A “Ata da Sessão Ordinária” daquele simulacro de julgamento é extrato revelador de que julgamento não houve, mas sim a liquidação sumária de uma das matérias mais importantes da atividade legislativa que é o exame da prestação de contas do emprego dos dinheiros públicos. Daquela “Ata” emerge a insopitável verdade de que ao A. não foi oportunizada mínima defesa; diga-se que não era o caso de simplesmente “oportunizar”, mas era dever do órgão garantir ao A. a plenitude do exercício da defesa…”

6.0.0 Verifica-se, portanto, que a ação ordinária ajuizada visou suspender ato daquela edilidade, cujas alegadas irregularidades levaram o Juiz “a quo” a deferir a antecipação de tutela requerida para sustar o Decreto Legislativo nº 11/2011.

7.0.0 Ao contrário do alegado pela Requerente, identifica-se, naquela decisão, certa prudência, que denota a preocupação do magistrado no que tange aos efeitos futuros que poderiam advir se o referido Decreto permanecesse vigendo, diante da existência de fortes indícios de que houve descumprimento e inobservância de requisitos considerados essenciais à formalização do ato administrativo, especialmente aqueles relativos ao direito à ampla defesa, contraditório e devido processo legal.

7.0.1 Com efeito, o decisum hostilizado deve ter os seus efeitos mantidos, se é certo que se limitou a analisar aspectos relacionados ao cumprimento, pela Câmara Municipal, das exigências estabelecidas no ordenamento jurídico, limitando-se, assim, ao controle de legalidade do ato administrativo objeto da lide, não se podendo falar, nesta hipótese, em ofensa à ordem, à economia, à saúde ou à segurança públicas.

8.0.0 Isso posto, ausentes os requisitos autorizantes do acolhimento do pleito, indefere-se o pedido de suspensão dos efeitos da tutela antecipada concedida na Ação Ordinária nº. 0001204-60.2011.805.0105, de Ipiaú.

9.0.0 Publique-se. Cidade do Salvador, BA, Salvador, 19 de março de 2012.

Des. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS, Presidente do Tribunal de Justiça.
Salvador, 20 de março de 2012
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Ipiaú: A mentira da Educação

 

 

A população de Ipiaú foi informada que as aulas na rede municipal de ensino terão início no dia 10/03/2011 por conta das “reformas gerais” que estão sendo executadas em TODAS as escolas municipais.

Consideramos isso uma MENTIRA.

E vamos explicar.

Com o início das aulas em 10 de março (Não por acaso é o dia que entra a primeira parcela do FPM), o alcaide não precisa pagar os salários do mês de fevereiro da maioria dos professores do município, que são aqueles professores contratados temporariamente.

E o dinheiro que vem para pagamento do professores é creditado INTEGRALMENTE em Fevereiro.

Então, este é um dinheiro que “sobra” para o prefeito aplicar onde quiser (Deveria ser na Educação).

E os alunos são prejudicados, porque com as aulas começando 10 de Março (Quinta-feira, ???!!!), os 200 dias letivos exigidos por lei não serão cumpridos, pois as datas não serão suficientes para tal.

Para quem quiser comprovar sobre salários pagos pela Prefeitura de Ipiaú, é só clicar AQUI. Você será direcionado para a página do TCM, onde as informações podem ser acessadas.

Samu–Ipiaú

 

Conforme  a foto acima e a propaganda que foi feita pelas ruas da cidade, Ipiaú já tem o SAMU, né?

Se eu precisar de uma ambulância em caráter de urgência, para qual número devo ligar?

Contas rejeitadas em Ipiaú – Veja os votos

 

    

Conforme foi noticiado neste blog, as contas da Prefeitura e Câmara de Vereadores de Ipiaú foram rejeitadas.

Para ler os votos do Conselheiro Fernando Vita, clique nas palavras abaixo, que pedirá para baixar um arquivo em PDF:

 

CONTAS REJEITADAS - PREFEITURA DE IPIAÚ

 

CONTAS REJEITADAS - CÂMARA DE VEREADORES DE IPIAÚ

EXTRA !! Prefeitura e Câmara de Ipiaú tem as contas rejeitadas.

 

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (14/12), rejeitou as contas da Prefeitura de Ipiaú, da responsabilidade de Deraldino Alves de Araújo, relativas ao exercício de 2009.

Em face da irregularidades remanescentes no parecer, o relator, conselheiro Fernando Vita, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor, imputou multa no valor de R$ 9 mil e determinou o ressarcimento de R$ 47.526 aos cofres municipais, referente a ocorrência de despesas com publicidade, sem a demonstração da matéria publicada, além da utilização de verbas públicas, para a consecução de publicidade reputada irregular por se tratar de autopromoção. Cabe recurso da decisão.

O município de Ipiaú apresentou uma receita arrecadada de R$ 36.389.387 e uma despesa executada de R$ 36.128.398, demonstrando um superávit orçamentário de execução de R$ 260.988.

O pronunciamento técnico registrou que foram inscritos em restos a pagar o montante de R$ 1.871.705 e pagas, no exercício de 2010, despesas de Exercícios anteriores (2009) na quantia de R$ 41.478, havendo disponibilidade de caixa suficiente para cobertura, contribuindo, assim, para o equilíbrio fiscal municipal.

O relatório anual destacou a ocorrência de casos de ausência de licitação, no montante de R$ 747.050, além de casos de processo administrativo com precária motivação para contratação por dispensabilidade, ausência de enquadramento legal fundamentando a dispensabilidade de licitação e contratos sem remissão ao processo licitatório, à dispensa ou à inexigibilidade, em flagrante desrespeito às exigências contidas na Lei Federal nº 8.666/93.

A análise apontou ainda a realização de gastos considerados exagerados com locação de veículos, aquisição de combustíveis e manutenção de veículos, bem como pagamentos de hospedagem e refeições para servidores e prestadores de serviços sem justificativa.

No confronto com as contas da Câmara, o pronunciamento técnico observou a divergência de R$ 674.853 entre o total de R$ 1.633.251, evidenciado no demonstrativo de dezembro do Poder Legislativo como sendo despesa orçamentária paga e o montante de R$ 958.397, apresentado no demonstrativo de despesa da Prefeitura.

Em sua defesa, o prefeito alegou que a partir de agosto de 2009 a Câmara passou a editar decretos de suplementação sem a anuência do Executivo, o que decretou a sua não incorporação dos valores orçamentários, visto que por não existir no mundo jurídico, não poderia gerar efeitos.

A relatoria alertou à administração municipal que os Poderes Executivo e Legislativo devem manter a harmonia necessária para o cumprimento com absoluto rigor do disposto no art. 2º da Resolução TCM nº 1.060/05.

Câmara – Na mesma sessão, o pleno rejeitou as contas do presidente da Câmara de Ipiaú, José Andrade Mendonça, relativas ao exercício de 2009, imputando ao gestor multa no valor de R$ 1.500.

Foi repassado ao Legislativo, a título de duodécimos, o montante de R$ 1.633.276, sendo realizadas despesas orçamentárias na ordem de R$ 1.633.251.

Devidamente autorizados na lei orçamentária anual, foi aberto, através de decreto do Poder Executivo crédito adicional suplementar na quantia de R$ 20 mil e contabilizada no demonstrativo de despesa de dezembro da Câmara a quantia de R$ 93.786, divergindo em R$ 73.786, em desrespeito ao art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

Conforme demonstrativo de despesa foram inscritos em restos a pagar o montante de R$ 357, não havendo disponibilidade de caixa suficiente para cobertura.

Também foi descumprido o art. 29-A da Constituição Federal, que estabeleceu o montante de R$ 1.633.278 para o total de despesa do Poder Legislativo, incluindo os subsídios dos Vereadores e excluindo os gastos com inativos, tendo sido dispendido a quantia de R$ 1.633.608.

O relatório anual apontou a realização de despesas irrazoáveis na contratação de prestação de serviços de Assessoria Contábil e Jurídica, além de gastos considerados elevados com contas telefônicas e publicidade, o que demonstra a não observância dos princípios da razoabilidade e economicidade.

 

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É chegada a hora de novas lideranças comprometidas realmente com a ética e o bem estar público, começarem a aparecer e mostrar a cara na política de Ipiaú.

Esta briga entre Deraldino e sua turma contra Mendonça e sua turma nada acrescenta para Ipiaú.

E isto fica evidenciado nesta notícia.

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Um pouco de humor pra alegrar o dia