Competência da Casa Civil da Presidência

 

A Casa Civil, órgão essencial da Presidência da República, tem como área de competência os seguintes assuntos:

I - assistência e assessoramento direto e imediato ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, em especial nos assuntos relacionados com a coordenação e na integração das ações do Governo;
II - verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais;
III - avaliação e monitoramento da ação governamental e dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, em especial das metas e programas prioritários definidos pelo Presidente da República;
IV - análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais;
V - publicação e preservação dos atos oficiais;
VI - supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República;
VII - avaliação da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
VIII - execução das atividades de apoio necessárias ao exercício da competência do Conselho Superior de Cinema (Concine) e do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia (Consipam);
IX - operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam); e
X - execução das políticas de certificados e normas técnicas e operacionais, aprovadas pelo Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

 

Para tanto, a Casa Civil sempre teve nomes ilustres no seu comando.

Golbery, Hermes Lima, Evandro Lins e SIlva, Victor Nunes Leal, Darcy Ribeiro foram alguns dos ocupantes de tão importante cargo.

E o que o governo Lula fez?

Reduziu a Casa Civil a isto que estamos vendo hoje. Desde que o presidente Lula assumiu, apenas 3 pessoas ocuparam o posto: José Dirceu, Dilma Rousseff e Erenice Guerra.

José Dirceu e Erenice Guerra caíram por corrupção.

Dilma era ministra na época das falcatruas cometidas por Erenice e não sabia de nada?

É, no mínimo, estranho.